Vou começar citando o Prof. Dr. Renato Janine Ribeiro aqui para iniciar esta discussão:
“Três ou quatro episódios tematizam a pergunta: liberdade para quem diverge de nós? liberdade para quem defende a ditadura? Amigos discutem.
Vou discutir sem tocar nos fatos, porque estes apenas esclarecem se o caso se enquadra ou não na regra geral.
A liberdade de expressão é valor supremo na democracia. Tão alto que está se emancipando da liberdade de imprensa. Esta última tem de ser exercida por organizações de mídia. A de expressão começava com o maluco inglês falando sobre um caixote no Hyde Park, e hoje toma a Internet. Não deve ser violada.
Mas inclui ela a incitação ao crime? Não. Incitar alguém a cometer um crime é já um crime. Não há liberdade de expressão para pregar "mate policiais". Então, por que haveria liberdade para defender a repressão aos negros, a desigualdade entre homens e mulheres, a tortura, prisão e assassinato de quem não concorda conosco?
Defender a ditadura é pregar que se cometam crimes contra pessoas determinadas e, contra a sociedade inteira, o megacrime que é privá-la do direito de escolher. É, portanto, pregar um crime de altas proporções. Tanto que no Brasil é ilegal o racismo, nos EUA se punem os crimes de ódio (como os da homofobia) e na Alemanha a pregação do nazismo é proibida.
Não entro nos detalhes dos casos que têm sido discutidos, como o do senador Alvaro Dias e do professor de Direito da USP. Entrar neles é discutir se os fatos precisos se ajustam ou não aos princípios éticos que, por isso mesmo, discuti. Portanto, só faz sentido partir para os casos já se sabendo dos valores. Por exemplo, se alguém pensa que a democracia deve admitir até mesmo os discursos contra a democracia (posição oposta à minha), por isso ela avaliará o caso Largo S. Francisco diferentemente de mim. Não serão os fatos que estarão em jogo.” por Renato Janine Ribeiro.
O nosso grande professor Renato Janine Ribeiro me provoca decisivamente neste domingo. Posto que tenho pensado muito nisto ultimamente, nos ataques a democracia que a própria democracia permite ou tolera ou frente ao que mesmo os democratas tem feito muito pouco e eu creio mesmo que esta não é uma questão de preferência, nem política, nem partidária, mas sim uma questão que envolve os nossos conceitos de liberdade e de democracia na práxis e nos seus limites de existência real. Ele tem sim, muita razão quanto a tipificação de crime na incitação, mas creio que há algo mais ai.
Penso que temos que debater para esclarecer e construir um conceito mais claro ainda de liberdade de expressão e de democracia. Concordo com as posições e diria que diferente de outros defendo um conceito de liberdade condicionada pela democracia, ou seja, você tem liberdade de expressão desde que na tua manifestação não te coloques contra a liberdade de expressão de outros ou a liberdade e os direitos dos outros.
E, neste caso, quem faz apologia da ditadura, defesa de soluções arbitrárias, defesa ou elogio ao autoritarismo num regime democrático lhe é contrário. Incita contra a lei, não de um ponto de vista crítico mas propagandeia outro regime e se, portanto, deve ser devidamente penalizado - há que se prever as penas para isso inclusive?
Os casos que podemos colocar aqui - de políticos, militares, jornalistas, intelectuais - ou seja lá quem for deverão ser sopesados. No caso, muito conhecido, do discurso político incitando ao crime contra direitos humanos defendo a perda do mandato e a inelegibilidade por dez anos. Sem meia pataca ou meia medida.
A democracia não pode ser um regime sem suas próprias salvaguardas e sem mecanismos de auto-preservação. Enfim, me lembrei do velho Rousseau: precisamos obrigar os homens a serem livres.
Depois de dizer isto recebi uma crítica sobre os excessos ou de estar acreditando excessivamente em bravatas. Pensei mais um pouco e conclui outros problemas ai. Nós temos alguns problemas ai que não são exatamente de excessos. Jamais sacrificaria a realidade por um excesso conceitual, ou por uma impressão excessiva ou exagerada do que alguém diz. Alguns dos que defendem que a liberdade não deveria ser condicionada o fazem, também, por uma visão de que os fatos ou a realidade deveriam se curvar ao domínio da razão e do conceito. Alegam que este procedimento de condicionar ou introduzir um critério de exceção na liberdade traz uma contradição do conceito.
Reconheço que o problema não é defender em tese a ditadura, mas sim defender as práticas da ditadura, os métodos e o descumprimento da lei. Não tenho bem certeza se foi Hobbes, mas creio que foi: o direito à sedição tem seus riscos.
E um dos problemas que nós temos de justiça social na nossa sociedade é que os únicos que tem pagado por estes riscos de serem vistos como sediciosos são os militantes do MST, os "bandidos organizados" do PCC e, no entanto, sobre os reaças, os agitadores autoritários eos que fazem discursos racistas, sexistas, fascistas ou preconceituosos poucas penalidades lhes recaem de serem exemplos de contra a lei.
Eu assisto muito impressionado um parlamentar usar sua prerrogativa de imunidade para fazer isto. E entendo que quem promove atos de violência no campo e de ação e violência na política, os que emulam ao não cumprimento das leis e nada sofrem. E fazem isso usando aparelhos de estado e usando recursos partidários e em espaços públicos como a universidade.
Eu considero isto intolerável e é um erro haver omissão, assistir-se a isso sob o manto de uma pseudo liberdade que só vale para estes sujeitos em suas excepcionalidades. Eles não me parecem fazer bravatas, assim como Hitler não passou de 1919 a 1933 fazendo bravatas. É sim um pensamento e um conjunto de práticas de agitação, propaganda e organização de objetivos anti-democráticos que enfrentamos ai. Tolerar isso me parece permitir que este maldito fantasma do passado seja reavivado.
Mas sim reconheço que julgo em excesso, mas é de excessos e abusos que estamos a tratar aqui. Para cada doença, há que se encontrar o remédio devido. E reconheço que me preocupo com isto e sei que não estou só nesta preocupação que não é somente conceitual. O arbítrio é uma memória e uma lembrança muito dolorosa para a minha consciência e repugna profundamente a minha inteligência. E ainda que sinta todas as dificuldades nesta prosa vou procurar ver mais sobre estes temas em defesa da democracia e de modo a ser justo e impedir retrocessos históricos em nosso regime político e em nossa sociedade.
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