O DESMANCHE DO ESTADO DE DIREITO E DA REPÚBLICA PELO JUDICIÁRIO

O DESMANCHE DO ESTADO DE DIREITO E DA REPÚBLICA PELO JUDICIÁRIO

Já se passaram alguns anos do processo do Mensalão, no qual o domínio do fato virou instrumento para a perseguição política. Já se passaram três anos do vergonhoso golpe contra a Presidenta Dilma Roussef. E já se passou mais de um ano do julgamento persecutório e injusto de Lula no tribunal de Curitiba e no TRF 4 de Porto Alegre. Também se passaram nove meses de gestão do governo mais vergonhoso e atrasado da história do Brasil que é produto desse primeiro abuso jurídico e teórico, do segundo abuso político e jurídico e do terceiro abuso ou Conluio do judiciário que colocou um dos maiores presidentes da História do Brasil na cadeia, mas na verdade mais fora do processo eleitoral de 2018, do que qualquer outra coisa.

Muita coisa foi escrita por juristas de muita qualidade contra tudo isso, mas mesmo assim essa escalada discricionária abusada e tendenciosa prosseguiu sua sanha sem nenhum obstáculo até a divulgação pela Intercept dos áudios e diálogos escandalosos da lava jato.

Em tudo que foi escrito contra esses abusos, não encontrei maior discordância ou algo para criticar, ao contrário,  penso que se deve avançar mais duramente nessa análise e que a cada dia que passa esse debate deve ser feito por todos os cidadãos e cidadãs que conseguem pensar, refletir e julgar com clareza e espírito justo.

Apesar de não ser jurista, sou defensor da República, de um Estado Democrático de Direito, tenho profundo compromisso conceitual e prático com justiça e justiça social e me arrepio com qualquer excesso de poder nos três poderes que pode ser pai do arbítrio, de abusos e de distorções graves no Brasil.

Eu creio que o debate de fundo está correto. O tema clássico da divisão entre os três poderes com equilíbrio e regulação nas especificidades, autonomia e respeito institucional estão extremamente prejudicadas no Brasil. As ingerências do poder judiciário nos executivos - vide judicialização e também uma espécie de sequestro das decisões políticas do legislativo por parte do judiciário tem transformado o poder judiciário em legislador e também em relação ao executivo em definidor e redefinidor das prioridades orçamentárias e programáticas.

Eu não sei como resolver isso. Mas me preocupa principalmente os prejuízos no planejamento e na tomada de decisão do executivo. Quem poderia avalizar e ser penalizado por isso - no caso da nomeação da ministra ou do chefe da casa civil, por exemplo - deveria ser o congresso. Depois que ficasse tramitando recursos contrários a tal decisão executiva no judiciário. Mas hoje tudo vira peremptório, abrupto e casuística. Creio que o problema é gravíssimo no Brasil de hoje, pois mostra a face arbitrária do judiciário, seletivo e discricionário e, ao mesmo tempo, esconde a colcha de benesses, privilégios, abusos e também desmandos do poder. Eu acabo sempre na questão final: quem regula e dá limites ao judiciário? Viraram um super poder - um poder absoluto - e tal excesso ou excedente de poder é péssimo para a República.