quarta-feira, 19 de maio de 2010

DOS PREFEITOS AOS PRESIDENCIÁVEIS: QUESTÕES IMPORTANTES

18 DE MAIO DE 2010

Por Homero Pavan Filho

Questões aos pré-candidatos à Presidência da República

http://portal.cnm.org.br/sites/5700/5770/18052010_perguntas_corretas.pdf

1. A autonomia dos Municípios é frequentemente violada pelos governos e pelo Congresso. Para citar apenas um exemplo, a maior parte das desonerações tributárias dos últimos anos foi feita à custa de receitas partilhadas com Municípios. Os prefeitos perguntam: seu governo continuará fazendo bondade com chapéu alheio?

2. Atualmente existem 390 programas federais, instituídos quase todos por atos administrativos e não por leis e cuja execução tem sido transferida aos Municípios. Esses programas criam cada vez mais responsabilidades para os Entes locais sem que as fontes de financiamento acompanhem seus custos. Tomemos como exemplo o Programa Saúde da Família (PSF), em que o custo de cada equipe gira em torno de R$ 24 mil, e o repasse do governo federal varia entre R$ 6 mil e R$ 9 mil. Como o(a) senhor(a) pretende resolver o problema do subfinanciamento dos programas sociais?

3. Em relação à regulamentação da EC 29, se eleito, o(a) candidato(a) vai insistir na criação de uma contribuição social da Saúde para financiar os gastos do setor ou dará apoio ao projeto já aprovado pelo Senado, que vincula 10% das receitas da União aos gastos em Saúde, da mesma forma como Estados já são obrigados a aplicar 12% de sua arrecadação e os Municípios, 15%?

4. Existem no Brasil, segundo dados do IBGE, 8,8 milhões de crianças de 0 a 3 anos de idade fora da creche. O custo para oferecer matrícula a esse enorme contingente supera a cifra de R$ 38 bilhões anuais, dos quais apenas 39% seriam cobertos pelo Fundeb. Isso porque a creche é a etapa mais cara da educação básica e cada criança custa, em média, 61% a mais do que o ensino médio. Na divisão dos recursos do Fundeb, entretanto, o aluno do ensino médio recebe 50% a mais do que o da creche. Que medida concreta adotará para garantir que os Municípios possam dar acesso a essas crianças na creche?

5. Uma série de leis federais já aprovadas ou em tramitação no Congresso ameaçam produzir um verdadeiro caos nas contas municipais, contrariando os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. É o caso do piso nacional do magistério, do piso do agente comunitário de saúde e também dos reajustes anuais do salário mínimo. Só com os pisos dos profissionais da saúde pública (agentes comunitários e de endemias, médicos, enfermeiros, farmacêuticos e outros), o impacto financeiro em um ano é superior a R$ 49 bilhões, o que representa mais de 90% da receita do FPM 2010, inviabilizando a administração municipal. Como seu governo pretende efetivar os pisos salariais sem sobrecarregar os cofres municipais e sem ferir a autonomia do Ente?

6. A Lei do Petróleo de 1997 criou uma espécie de Imposto de Renda especial sobre os lucros do setor petrolífero, mas, em vez de dividi-la pelo FPM e FPE, como ocorre com a receita normal de Imposto de Renda, destinou essa participação especial do petróleo a uma minoria de Estados e Municípios. Atualmente, apenas 29 Municípios brasileiros e 4 Estados, além da União, têm acesso aos R$ 11 bilhões anuais da participação especial do petróleo, quando esta é uma riqueza de todos os brasileiros. O(A) senhor(a) é favorável a redistribuir a participação especial (Royalties) entre todos os Estados e Municípios do Brasil? Qual sua opinião sobre a emenda apresentada pela CNM ao Senado?

7. O governo afirma que os Municípios devem à Previdência Social R$ 22 bilhões e cobra retendo suas parcelas do FPM. A CNM estima, por sua vez, que o INSS deve aos Municípios R$ 26,4 bilhões, dos quais R$12,4 bilhões se referem à apropriação indevida de valores prescritos de acordo com a Súmula Vinculante nº 8, do STF. Os Municípios têm protestado contra essa cobrança e solicitado a realização de um encontro de contas, mas isso lhes é negado. Seu governo fará o encontro de contas ou continuará a cobrar o que não lhe é devido e não querendo pagar o que deve aos Municípios?

8. As catástrofes e os desastres naturais estão se tornando cada vez mais frequentes no cotidiano da população brasileira. Nos quatro primeiros meses deste ano, mais de mil Municípios tiveram homologadas Situações de Emergência ou Estado de Calamidade. Os governos têm se mostrado despreparados para enfrentar essa realidade: faltam recursos, critérios adequados para sua distribuição e celeridade na sua liberação. Esse sistema definitivamente não está funcionando. Como seu governo enfrentará essa questão?

9. Os Municípios receberam da União, desde 2007, mais de R$ 18 bilhões de transferências para execução de obras e aquisição de equipamentos, grande parte das quais previstas em emendas parlamentares individuais e liberadas sem qualquer critério técnico. Gostaríamos de saber sua opinião sobre isso e sobre a proposta que a CNM está encaminhando no sentido de acabar com as emendas parlamentares individuais e criar um sistema de repasse por meio de um Fundo Nacional Municipal, pelo qual todos os Municípios do país seriam beneficiados.

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